MPT ingressa com ação para executar multa de R$ 10 milhões contra Nova Odessa

whatsapp-image-2017-02-09-at-20-00-23O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação contra o Município de Nova Odessa pedindo a execução de uma multa no valor de R$ 10.201.500,00 pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2006, pelo qual a Administração Municipal se comprometia a contratar servidores apenas mediante prévia aprovação em concurso público.

Em audiência, o MPT concedeu prazo de 120 dias para que a prefeitura regularizasse a forma de contratação dos monitores, através de certame público. Após o prazo, o MPT concedeu mais 30 dias ao Município, que se posicionou sobre a impossibilidade da contratação direta dos monitores, na medida em que estaria no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tendo sido intimado a realizar o pagamento da multa pelo descumprimento do TAC, a prefeitura, então, rescindiu o convênio com A Executiva e se prontificou a apresentar Projeto de Lei para criar 17 cargos de monitores, bem como cronograma de realização de concurso público.

Os cargos de monitores não foram ainda preenchidos pelas pessoas aprovadas em concurso, porém, não há mais a terceirização da atividade em Nova Odessa. Porém, a obrigação de pagamento da multa ainda persiste.

O número do processo é 0013210-02.2016.5.15.0007.

PALAVRA DO PRESIDENTE

“O SSPMANO vê essa multa com tristeza, pois infelizmente uma montante desse porte será destinado ao Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAT), saindo dos cofres públicos e sem previsão de retorno a população.

A nossa intenção era que esse valor fosse direcionado aos servidores em forma de cestas natalinas, mas a municipalidade infelizmente praticando má-fé, age com desdém e com isso acarreta um prejuízo de R$ 10 milhões aos servidores e a população em geral”, concluiu Adriano José do Carmo Rosa, presidente do SSPMANO.

Informações Ministério Público do Trabalho.

Fonte: http://www.prt15.mpt.gov.br/2-uncategorised/576-mpt-pede-execucao-de-multa-de-r-10-milhoes-contra-municipio-de-nova-odessa⁠⁠⁠⁠

 

 

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